Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Cláusula de despesas de cobrança - Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais - Onerosidade excessiva - Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC - Disposição anulada - Recurso provido em parte apenas para declarar a nulidade da cláusula 4ª do contrato no ponto que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais - Correção do vício - Embargos acolhidos neste tópico com efeitos modificativos, sem alteração da parte dispositiva... (Continua)