Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de comprovação dos danos materiais. Documentação e provas testemunhais suficientes para comprovar os prejuízos sofridos pelo autor. Ausência de impugnação específica ou produção de provas contrárias pela ré. Preclusão lógica configurada. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por provas cabais. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido