Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da agravante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos suficientes a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da agravante e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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