Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Retificação de óbito - Decisão que determinou a remessa do processo para uma das Varas da Família do Foro Central da Capital - Insurgência dos requerentes que afirmam a competência da Vara de Registros Públicos - Descabimento - Existência de controvérsia acerca da união estável e incapacidade civil de herdeiro declarados no registro de óbito - Questões que se referem ao estado da pessoa, a serem dirimidas no Juízo da Família - Inteligência do art. 37, do Código Judiciário de São Paulo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)