Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.3860.9603.3234

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade da justiça - Pretensão da autora de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a declaração de insuficiência de recursos da recorrente para arcar com os gastos do processo - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF