Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Formulação de requerimento na petição inicial da execução. Descabimento. Art. 134, § 2º do CPC que não se compatibiliza com o procedimento especial da execução, exigindo-se IDPJ, cuja instauração, aliás, nenhum prejuízo acarreta ao exequente, e coopera com a administração da Justiça (dever de cooperação). ARRESTO. Quanto aos executados, não se há falar em arresto, dado que o agravante apenas apresenta alegações genéricas e ilações, sem elemento concreto a justificá-lo. Recurso desprovido... (Continua)