Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.

Quando os valores fixados a titulo de indenização por danos morais se revelarem ínfimos ou excessivos, esta Corte ad quem pode revisá-los sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, apesar de a quantia estabelecida pela Corte a quo afigurar-se reduzida, em face do princípio do «non reformatio in pejus, mantém-se o acórdão recorrido, nos moldes em que proferido. Agravo interno desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. Conforme registrado no acórdão regional, foi solicitado que a reclamante - contratada como profissional de limpeza - chegasse 20 minutos antes do início da sua jornada de trabalho para acompanhar a gerente na abertura da loja comercial, como forma de se garantir maior segurança a este procedimento. 2. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer a função para a qual fora contratado, passa a desempenhar concomitantemente outra função, de forma habitual. No caso concreto, a abertura do estabelecimento comercial era uma atribuição da gerente de loja e passou a ser compartilhada com a reclamante, importando para esta não apenas o dever de chegar ao trabalho antes do horário contratualmente previsto, como também o de assumir os riscos de segurança decorrentes da abertura da loja. Nesse contexto, não se pode concluir, sob o fundamento do art. 456, parágrafo único, da CLT, que a responsabilidade delegada à reclamante fosse compatível com as funções de limpeza e asseio para a qual fora contratada. Agravo interno desprovido.... (Continua)