Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor da causa - Insurgência do patrono da autora, sob o fundamento de que a base de cálculo deve incidir sobre uma anualidade do tratamento - Tese acolhida, por tratar-se de medicação por tempo indeterminado - Aplicação, por analogia, do § 2º do CPC, art. 292 - Provimento