Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUE OBTÉM O RECURSO PARA REALIZAR SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e excesso de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)