Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS.

Manifestação do apelante envolvendo a figura do apelado, Prefeito Municipal, reputada, pela r. sentença, como ofensiva à sua honra. Controvérsia, no entanto, que se resolve no âmbito do exercício do direito de resposta ou ajuizamento de ação de indenização. Determinação de remoção do vídeo que turba o direito à livre manifestação de notícias e opiniões, inexistindo, no caso, qualquer excepcionalidade a franquear a medida. Doutrina e precedente da Câmara em caso parelho. Liberdade de expressão, por seu lado, conforme assentado na Reclamação 28743, Min. Luiz Fux, «que abrange todo o tipo de opinião, convicção, comentário, avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura". ... (Continua)