Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS DIVERSOS ADICIONAIS PERMANENTES ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.