Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que resolveu o contrato empresarial e declarou a inexistência do débito no valor de R$9.448,02, referente a faturas após pedido de cancelamento realizado em 09/04/2024. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças, invocando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. II - Questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que condiciona o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias; e (ii) saber se o débito é exigível. III - Razões de decidir: A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)