Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -
Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. ... ()
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