Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.5082.3602.2770

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... ()

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