Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo da operadora e administradora do plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária grávida, no período de gestação, em acompanhamento pré-natal, com realização periódica de exames e consultas médicas. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1.082, STJ. Precedentes desta Câmara. Compensação por danos morais mantida. Recurso desprovido... ()
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