Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Executadas alegam que o título foi renegociado antes do ajuizamento da ação, apresentando nova Cédula de Crédito Bancário. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Executadas que comprovaram a renegociação do débito antes do ajuizamento da execução, tornando o título inexigível.  Pelo princípio da causalidade, o exequente, responsável pela propositura indevida da demanda, deve arcar com os honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso do banco exequente... (Continua)