Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato de locação de imóvel para fim não residencial - Ação de cobrança de diferença de aluguéis - Petição de acordo posterior ao trânsito em julgado da sentença - Análise do acordo condicionada à instauração de cumprimento de sentença, no bojo do qual a decisão agravada impôs o recolhimento das custas pela distribuição do incidente, nos termos da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023 - Descabimento - Possibilidade de homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença e nos próprios autos em que ela foi proferida - Exegese dos arts. 139, V, e 3º, §2º, do CPC - Precedentes - Recurso provido em parte, para que o acordo seja analisado na origem, independentemente do pagamento de custas relativas à fase executiva, sob pena de supressão de instância