Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição do indébito. Insurgência do autor, pleiteando repetição em dobro do indébito e reparação por dano moral. Ausência de prova dos descontos em benefício previdenciário. Em tese, descontos indevidos em benefício previdenciário dão direito à reparação por dano moral e podem ensejar a restituição em dobro do indébito. Contudo, autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Vedação ao reformatio in pejus. Verba honorária, a ser paga por ambas as partes, mantida em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor desprovido.