Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques prescritos cambialmente e recusados à compensação pelas alíneas 11, 12 (ausência de fundos) e 22 (divergência de assinatura) - Impugnação fundada na assertiva de inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques - Pretensão monitória julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexigível declinação da causa subjacente, na forma da Súmula 531 do S.T.J. - Irresignação recursal da parte ré pedido a anulação da sentença pela suspeição do juiz sentenciante, por ter mantido conversas com o advogado da parte adversa fora dos autos - SUSPEIÇÃO - Não caracterização - Juiz sentenciante que não manteve contato com o advogado da parte autora, e, mesmo que o fizesse, o seria dentro das prerrogativas da advocacia e do dever do magistrado de procurar a autocomposição entre as partes - CHEQUE PRESCRITO - Desnecessidade de declinação da causa subjacente na petição inicial - Indícios, ainda, de que as partes entabularam acordo antes do ajuizamento da ação, que não restou concluído, evidenciando que a parte ré reconhecia o débito - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)