Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Bombeiros - Exercícios de 2005 a 2009 - Município de Andradina - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal nos termos do §4º da Lei 6.830/80, art. 40 c/c art. 924, V, e 921, §5º, parte final, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como o termo inicial para a contagem dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido