Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.5834.3349.3670

1 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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