Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Indenização - Instrumento Particular de Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Programa Habitacional - Propositura pela compradora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, alegando que deve haver a condenação da ré à indenização pela falta de fruição do bem desde a data do inadimplemento até 09/03/22, bem como ao pagamento dos alugueres despendidos de 22/03/22 até a data da declaração de rescisão contratual e, por fim, a condenação pelos danos morais, em razão de seu inadimplemento voluntário do contrato e, consequentemente, que seja afastada a condenação em sucumbência recíproca - Descabimento - Hipótese em que foi declarada a rescisão contratual, com a condenação da ré na devolução do valor integral pago, devidamente corrigido - Impossibilidade de cumulação com os pleitos de indenização, por ensejar enriquecimento indevido à autora - Danos morais, ademais, não configurados no caso - Recurso desprovido.... (Continua)