Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Efeito suspensivo indeferido - Decisão agravada de deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de impugnação de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Agravada é representada pelo Núcleo de Assistência Jurídica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), órgão conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Valores demonstrados na Declaração de Bens e Rendimentos referem-se, em sua maior parte, a consórcio - Decisão mantida, com concessão do benefício de gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)