Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)