Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual - Decisão que determina a designação de leilão de imóvel penhorado - Agravante executada pleiteia a suspensão da Leilão - Alegação de que o bem foi vendido a terceiros anteriormente à penhora - Ordenamento jurídico tem via processual adequada para quem não é parte e sofre constrição - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã