Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO «LAR PROTEGIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MERO EXTRATO INFORMANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A REGULAR ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADAS. COBRANÇA ILEGÍTIMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES CABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00 - MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO