Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, apresentada para afastar o excesso de execução constatado, determinando aos exequentes a apresentação de novas planilhas de débito, no prazo de quinze dias, observando para correção das diferenças a serem executadas o termo inicial correto dos juros moratórios, qual seja, citação na ACP em questão, bem como o quanto decidido sobre a multa diária - Em face da sucumbência parcial, condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, além do pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado/impugnante em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no Art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução das verbas sucumbenciais a prévia comprovação da circunstância expressa no Art. 98, §3º, do mesmo Códex - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, extinguindo-se o processo em resolução do mérito, por suposta impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo e pela necessidade de prévia liquidação, com realização de perícia contábil - Além disso, pleiteou o afastamento ou minoração da multa cominada - DESCABIMENTO - Fase que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença - Dicção dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Matéria atinente ao erro do cálculo não sujeita aos efeitos da preclusão, por ser questão de ordem pública - Decisão que apenas constatou que os cálculos de ambas as partes estão em desacordo com o disposto no título executivo judicial e determinou aos exequentes a apresentação de nova planilha atualizada do débito - Possibilidade de posterior verificação dos cálculos pela contadoria judicial - Desnecessidade de perícia judicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - Descabida a pretensão de afastamento ou minoração do valor fixado - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Porém, tratando-se de procedimento especial é impossível a execução provisória antes do trânsito em julgado da ação - Entendimento jurisprudencial de que a execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública é expressamente vedada pelo art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985 - Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória das astreintes - Correto o condicionamento do levantamento do depósito ao trânsito em julgado da ação principal - Necessidade de prosseguimento do incidente, com a apresentação de nova planilha atualizada do débito para consolidação do correto valor do débito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)