Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Recursos da defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Teste do etilômetro e laudo toxicológico constataram concentração alcoólica consideravelmente superior à permitida no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Condução do veículo comprovada pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Aumento da pena-base pelos maus antecedentes. Necessidade. Recrudescimento para o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Réu que ostenta outras duas condenações definitivas pelo mesmo crime. Afastamento da substituição por penas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, III do CP. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido