Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título judicial, determinou o bloqueio do valor encontrado via Sisbajud. Irresignação do executado que não comporta acolhida. Impõe-se, no caso em exame, a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, em consonância com o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade do abrandamento da regra da impenhorabilidade (embargos de divergência 1.874.222/DF). Executado-agravante que deixou de comprovar que a penhora do valor encontrado resultará em ofensa ao mínimo existencial. Conta objeto do bloqueio que é usada para outras movimentações, além do recebimento dos vencimentos, a exemplo de resgate de títulos de capitalização, consórcio e compensação de cheques de alto valor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)