Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de validade da eleição de síndico com pedido cumulado de proibição de realização de assembleia. I Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a desnecessidade de prova oral. Controvérsia que dizia respeito à regularidade formal de procurações apresentadas à assembleia, tema a ser dirimido pelo exame das própria peçsa e dos documentos que a respeito delas viessem a ser apresentados. Nulidade de sentença não caracterizada. II Administradora predial que não detinha legitimidade para responder à propositura, já que atuou como mera mandatária do condomínio. III Apresentação à assembleia de procurações passadas por condômino inadimplente, assinadas por quem não estava cadastrado como condômino, não se referiam àquela assembleia ou não eram originais. Irregularidades que justificaram a invalidação da assembleia pela mesa e designação de nova data para o ato. Sentença que nessa linha decidiu. Recurso não provido.