Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso da corré- LEVANTAMENTO DE VALORES - Pedido de levantamento - Alegação da apelante no sentido de entender ser possível realizar o levantamento dos valores por se tratar de créditos extraconcursais - Não acolhimento - Compete ao juízo falimentar a análise do pleito da apelante de levantamento dos valores - Sentença mantida - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido de condenação exclusiva da outra ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Parte apelante que apresentou o título a protesto e em nenhum momento comprovou que notificou o credor sobre a cessão de crédito - Caso em que autor não teve outra alternativa que não entrar com a presente ação de consignação, de modo que ambas as requeridas deram causa a instauração da ação- Incumbe a ambas as rés responderem pelos ônus de arcar com as despesas e honorários advocatícios, de forma solidária- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)