Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Recorrido encontrava-se na classe V quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.