Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios dos executados, ora agravados. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV, do CPC, art. 833, que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. Magistrado de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)