Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da demanda, sem julgamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que a empresa individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada -Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros («teimosinha) - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida