Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM SOFRIDO PELA APELADA -

superlotação da plataforma de embarque em horário de pico - evento incontroverso - apelada que sofreu fratura de dedo da mão direita quando do embarque na composição da apelada, com tratamento cirúrgico e fisioterápico - nexo causal entre o acidente sofrido pela apelada e o local dos fatos, de responsabilidade da apelante - necessidade de produção de prova da responsabilidade exclusiva da apelada pelo evento, para a isenção do dever de indenizar da apelante - art. 14, § 3º, II do CDC - ônus descumprido - dano moral advindo do evento - indenização fixada em R$ 15.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato e proporcional ao dano - sentença mantida nos termos do art. 252 RITJSP - recurso desprovido... (Continua)