Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. MULTA. JUROS. SELIC.

Recursos tirados contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos por entender confiscatória a multa aplicada, embora inabalada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Emissão de notas fiscais de entrada para compensar valores recolhidos em notas fiscais de saída por mercadorias que, em verdade, não circularam. Procedimento à margem da legislação, mas que não altera a constatação de inexistência do fato imponível ao nascimento da obrigação tributária principal. Conduta que poderia justificar apenas a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Indevido, no entanto, o recolhimento do tributo, considerando a não ocorrência do fato gerador. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Sentença Reformada. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSOS OFICIAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)