Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Procedimento Cirúrgico de Artrodese da Coluna Cervical (C5-6) para tratamento de disfunção neurológica com progressão de dor axial cervical - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo beneficiário - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há CLARA incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo essa a hipótese dos autos - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos guerreados, com os materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente - Eventuais questões relativas à dilação probatória que deverão ser avaliadas em sede de cognição exauriente, de acordo com o entendimento do Juízo a quo, não cabendo a este Colegiado deliberar e tecer determinações de cunho probatório - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, bem como o prazo estabelecido para cumprimento da determinação - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)