Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela para cobertura de home care - Laudo médico demonstra que o beneficiário está acamado e totalmente dependente de terceiros, com alimentação enteral - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP - Função de cuidador se difere das dos profissionais de saúde - Eventual necessidade de enfermagem 24h será dirimida pela prova pericial - Manutenção da visita diária de enfermeiro - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido