Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido