Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE

pedido de suspensao da ordem de busca e apreensão de veículos. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS EXECUÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA A DEVEDORA ESTÃO SUSPENSAS PELO PRAZO DE 60 DIAS, EM RAZÃO DE DECISAO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (autos de processo 1000060-58.2023.8.26.0354 EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª RAJ DE CAMPINAS-SP). DESCABIMENTO. ORDEM DE SUSPENSAO DE AÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA A DEVEDORA QUE SE DEU APÓS A PRÁTICA DA MEDIDA CONSTRITIVA HAVIDA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PRÁTICA E PRESERVAÇÃO DA BUSCA E APREENSAO JÁ CONSUMADA. MEDIDA QUE DEVE SER PRESERVADA ATÉ ULTERIOR E EVENTUAL DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AUTOS QUE PERMANECERÃO SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)