Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Admissão da propriedade da droga no procedimento administrativo de apuração da falta disciplinar - Ocorrência da confissão informal quanto à propriedade das drogas e sua destinação a venda para outros reclusos afirmada pelos agentes de segurança penitenciária em juízo - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Inexistência de provas quanto a qualquer interesse em prejudicar o recorrente - Coação moral (irresistível ou resistível) para a confissão informal não demonstrada - Penas - Reincidência reconhecida na sentença não comprovada nos autos - Afastamento - Impossibilidade de redução das penas aquém dos pisos pela confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ - Impossibilidade de incidência do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ante a quantidade da droga apreendida para comercialização a outros reclusos - Circunstâncias reveladoras de tráfico não eventual - Regime prisional fechado - Recurso provido em parte para afastar a reincidência, sem reflexo na pena