Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES COM SORVETES - CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - EDIÇÃO DA PORTARIA SRE 19/2024 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -

Pretensão mandamental voltada à vigência da Portaria SRE 19/2024 apenas no exercício de 2025, em respeito ao princípio da anterioridade anual - sentença concessiva da segurança para fins de afastar os efeitos da Portaria SRE 19/2024, de modo que somente passe a vigorar no exercício de 2025 - de fato, nota-se que a Portaria SRE 19/2024 fixou novas bases de cálculos das operações com sorvetes em substituição tributária, de modo que majorou o tributo em questão - fixação da base de cálculo do tributo que está sujeita aos rígidos princípios constitucionais que norteiam a tributação - com efeito, a alteração da Margem de Valor Agregado redundou em majoração indireta do tributo para as empresas, devendo, então, sujeitar-se ao aludido princípio da anterioridade - contribuinte que não pode ser surpreendido pela fixação de novo critério impositivo, sem que lhe seja concedido prazo suficiente para a adaptação e revisão de suas relações contratuais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica - precedentes do TJSP - sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)