Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA.

EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 92/TJRJ SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTIDA NO CDC, art. 88 NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO, ABRANGENDO TODAS AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AS SOCIEDADES QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, COMO OCORRE NO SISTEMA UNIMED, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC. A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ART. 125, II, §1º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.