Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.9698.2598.2528

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. 

Caso em exameApelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o depósito parcial extingue a obrigação e impede a incidência de juros moratórios. ... ()

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