Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.9794.3229.0462

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Termo de constituição de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios, com 5 pessoas jurídicas garantidoras - Terceiros que não integram a lide - Garantia que consiste em «Recebíveis de Arranjo de Pagamento - Indeferimento da pesquisa de ativos dos garantidores, via Sisbajud - Inconformismo do exequente - Improcedência da insurgência - Admissibilidade de constrição do bem dado em garantia, ainda que de garantidores, estranhos à lide, com observância do disposto no CPC, art. 835, § 3º - Hipóteses não verificadas nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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