Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.9879.0595.6614

1 - TJSP VOTO 27480

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta CORRENTE da agravante - irresignação da executada - cabimento - valor constrito inferior a 40 salários-mínimos - prova nos autos que demonstraM tratar-se de conta destinada ao recebimento de verba alimentar - ausência de demais fontes de renda - montante indispensável à sobrevivência da executada E de SUA FAMÍLIA - Ônus desincumbido pela agravante - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X verificada - precEdente desta e. câmara - Decisão reformada.... ()

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