Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Rejeição da impugnação - Determinação no acórdão proferido nos autos principais para a executada proceder à restituição integral do montante desembolsado pelo autor para aquisição do material, mediante comprovação do desembolso de todas as parcelas do montante em sede de cumprimento de sentença - Juntada somente de planilha de cálculo quando da distribuição do incidente - Pagamento feito por meio de cartão de crédito e dividido em oito (8) parcelas - Necessidade de prova cabal do adimplemento - Imprescindibilidade da juntada das faturas adimplidas com indicação clara das respectivas parcelas - Intimação do exequente para se manifestar nesses termos na origem - Recurso provido, em parte, com determinação