Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de nulidade de auto de infração e multa. Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, V. Apuração dos fatos realizada em processo administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório. Multa fixada com critério objetivo da quantificação. Ausência de caráter arbitrário ou confiscatório. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.