Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que não comprovou a suposta dívida da autora, limitando-se a apresentar faturas da unidade consumidora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores imputadas àquela unidade consumidora. Não demonstrada a regularidade da contratação, da instalação e, consequentemente, da cobrança. A ré não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II), motivo pelo qual a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito é de rigor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, que condiz com a extensão do dano e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Encargos de sucumbência pela ré. Valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, R$ 1.000,00, mantido, pois corresponde a 20% do valor da condenação e está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)