Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Comprovação da notificação constitutiva da mora debitoris. Notificação juntada aos autos enviada ao endereço declinado no contrato. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132.

Impugnação da capitalização dos juros remuneratórios e da cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Capitalização que está expressamente indicada no instrumento contratual. Cláusula hígida, consoante tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 953) pelo rito dos recursos repetitivos. Descaracterização da mora que somente se dá com o reconhecimento da abusividade de encargo incidente no período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização). Aplicação das teses firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.